Neste setor você encontrará as Leis, Decretos e Atos Normativos referente a Odontologia.

Leis Federais

Nº 4.324 de 1964 – Institui o Conselho Federal de Odontologia e os Conselhos Regionais
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Nº 5.081 de 1966 – Regula o Exercício da Odontologia
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Nº 9.656 de 1998 – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde
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Nº3.999 de 1961 – Altera o salário mínimo dos médicos e Cirurgiões-Dentistas
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Nº 6.710 de 1.979 – Dispõe sobre a profissão dos Técnicos de Protese Dentária e determina outras providências
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Nº 11.889 de 2008 – Regulamento o exercício das profissões de Técnico de Saúde Bucal – TSB e Auxiliar de Saúde Bucal – ASB
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Decreto 87.689 – Regulamenta a Lei nº 6.710 de, 05 de novembro de 1.979, que dispõe sobre a profissão de Técnico de Prótese Dentária
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Decreto 68.704 – Regulamenta a Lei 4.324 de 14 de abril de 1964, que institui o CFO e CRO´s
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Código de Defesa do Consumidor
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Lei Estadual Nº 5.163, de 20 de março de 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de Odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva no Estado de Mato Grosso do Sul.
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Lei Federal Nº 13.230, de 28 de dezembro de 2015 - Institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal
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Lei Estadual Nº 4.042, de 08 de junho de 2011 - Institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal
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Regimentos

Regimento Interno CRO-MS
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Normas CFO X CRO's

Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia
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Código de Ética

Atos - Eleições